A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), como a Funssest. No site da Previc, você pode verificar uma série de informações que precisam ser cumpridas por essas entidades, como regulação, normativos e legislação, além de orientações sobre pedido de informações.
Conforme artigo 9º da Resolução CNPC Nº 32 DE 04/12/2019, o participante poderá apresentar pedido informações por meio dos nossos canais de atendimento, em até 30 dias, contados a partir da data de conclusão da solicitação Caso haja dificuldades, dúvidas ou pedido de reconsideração ao atendimento prestado, o participante pode recorrer à Ouvidoria da própria Fundação, solicitando uma nova análise.
Caso a Funssest permaneça negando o acesso às informações passíveis de divulgação, conforme Resolução CNPC Nº 32 DE 04/12/2019, o participante poderá registrar seu questionamento no Órgão Fiscalizador (Previc) clicando aqui.
